Vendedor que vira gerente perde direito a horas extras? 2ao3

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Recentemente, um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) envolvendo uma grande varejista brasileira e um ex-empregado na função de vendedor trouxe destaque a um questionamento relacionado à existência das horas extras nos cargos de gerência. 372b61

Antes de tudo, é importante entender que a caracterização de um cargo de gerente para fins de exclusão do regime de horas extras está prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao olharmos para o desfecho do caso em questão, entendemos que é necessário haver critérios rigorosos para a supressão de direitos trabalhistas. Isto reforça a importância da segurança jurídica nas relações de emprego.

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